Discutir políticas públicas voltadas ao combate do trabalho precoce foi a proposta da audiência pública realizada no último dia 12/07, no auditório Milton Figueiredo, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso. No centro da discussão, não apenas o dever de assegurar à criança e ao adolescente o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à cultura e à convivência familiar, mas de colocá-los a salvo de toda forma de exploração, violência e discriminação.

O evento contou com a presença da procuradora do Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso e representante regional da Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente – COORDINFÂNCIA, Marcela Monteiro Dória, que, na oportunidade, falou sobre a importância do tema em debate. “Falar de trabalho infantil é falar de desrespeito aos direitos humanos e de injustiça social”.

De acordo com a procuradora, discutir abertamente a questão é fundamental para sensibilizar a população e promover a articulação entre órgãos governamentais e entidades da sociedade civil para implantação de políticas sociais de defesa de crianças e adolescentes vítimas de exploração.

A audiência foi proposta pela Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso da Assembleia Legislativa, em parceria com o Fórum Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil (FEPETI/MT), coordenado pelo Superintendente Regional de Trabalho e Emprego de Mato Grosso, Valdiney Antônio de Arruda. “Precisamos viabilizar propostas para a implantação do plano de erradicação ao trabalho infantil no Estado”, salientou o coordenador.

Participaram da audiência pública, ainda, representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep/MT), do Serviço Social da Indústria (SESI), do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO/MT), da Secretaria de Estado de Educação (SEDUC/MT) e da Secretaria de Estado de Assistência Social (SETAS).

Articulação

Segundo o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Emanuel Pinheiro, é preciso criar ações articuladas que envolvam integração e sistematização de dados para combater a exploração do trabalho infantil em Mato Grosso.

O deputado também sublinhou que a realização da audiência pública vai ao encontro das diretrizes da política nacional, segundo a qual, para efetiva proteção da criança e do adolescente contra exploração, deve-se propor debates com a sociedade, poder público e segmentos ligados ao combate de trabalho infantil.

Já a Secretária Adjunta de Políticas Públicas Educacionais da SEDUC/MT, Fátima Aparecida Resende da Silva, lembrou que investir em educação é a melhor estratégia de enfrentamento do problema. “É consenso que o trabalho na infância propicia baixo rendimento escolar, evasão e, no futuro, baixos salários pela falta de qualificação”.

De acordo com a secretária, a situação de pobreza e o pensamento culturalmente estabelecido em algumas parcelas da sociedade acerca do trabalho necessitam sofrer mudanças. “A visão que diz que é melhor a criança trabalhando do que na rua precisa ser ampliada. Lugar da criança é na sala de aula. E a nossa luta é para que a educação seja, de fato, libertadora”. A secretária também defendeu a aplicação de políticas afirmativas como a do projeto “Tempos Ampliados”, que oportuniza a crianças o acesso à escola em tempo integral, e a ampliação de iniciativas já postas em prática, como “Olimpíadas na Escola” e o “Mais Educação”.

O evento também serviu para alertar as autoridades e a sociedade acerca da urgência por resultados no que tange à luta contra o trabalho precoce, em razão da proximidade da III Conferência Global sobre o Trabalho Infantil, a ser realizada no Brasil, em 2013.

Para o coordenador do FEPETI/MT, a conferência, cujo tema será “Estratégias para Acelerar o Ritmo da Erradicação das Piores Formas de Trabalho Infantil”, além de um desafio, representará uma ótima oportunidade para Mato Grosso avançar no combate à prática.

Carta de Compromisso

Durante o evento, a procuradora do Trabalho Marcela Monteiro, em discurso sobre a importância de fortalecer e articular ações integradas de garantia do direito à infância, divulgou a “Carta de Compromisso”.

O documento tem como objetivo principal o comprometimento das autoridades para erradicação, até 2016, das piores formas de trabalho infantil, bem como, até 2020, da totalidade do trabalho infantil irregular.

A "Carta" foi assinada por todas as autoridades presentes na audiência pública, entre elas, representantes do FEPETI/MT, da SRTE, da Secretaria de Direitos Humanos e da OIT. O público que compareceu ao evento também manifestou total apoio à iniciativa.

Entre outras medidas, a "Carta" propõe a priorização, nos orçamentos públicos e nas gestões, de políticas voltadas à proteção da infância, bem como a implementação de medidas eficazes, voltadas aos adolescentes, de profissionalização protegida.

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