A Constituição Federal proíbe o trabalho infantil ao estabelecer os 16 anos como idade limite para o trabalho. A única exceção à regra é o trabalho na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos, conforme prevê o inciso XXXIII do artigo 7°.

O trabalho dos 16 aos 18 anos, embora permitido, encontra limites, sendo proibido nos seguintes casos: no período noturno, em condições de insalubridade, periculosidade e penosidade, em locais prejudiciais à formação do adolescente e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social, em horários ou em locais que não permitam a freqüência à escola.

O Ministério Público do Trabalho tem, dentre outras atribuições, a de propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses das crianças e adolescentes, decorrentes do trabalho (art. 83, inciso V, da Lei Complementar n° 75/93).

Apesar do disposto na Constituição Federal e na legislação específica, milhares de crianças e adolescentes são explorados todos os dias, nas mais diversas localidades do País, inclusive dentro de casa, a exemplo do trabalho doméstico. Ciente dessa situação, do seu dever social enquanto agente público, e de que todas as crianças têm os mesmos direitos e merecem iguais oportunidades, o MPT, desde 1999, elegeu a erradicação do trabalho infantil como sua primeira meta institucional.

Para alcançar essa meta, o MPT vem desenvolvendo várias atividades, inclusive em parceria com outras instituições, visando combater a exploração da mão-de-obra de crianças e adolescentes.